O fato: Em meio à busca por receitas extraordinárias para reequilibrar as contas públicas em 2025, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve apoio da base na Câmara dos Deputados para destravar a principal aposta do Ministério de Minas e Energia: um novo leilão de petróleo em áreas adjacentes aos campos já em produção no pré-sal.
A autorização foi incluída no relatório da Medida Provisória 1291, originalmente voltada à ampliação do uso do Fundo Social para financiar projetos de habitação popular. O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), aliado do governo, incorporou ao texto o conteúdo do PL 2632/25, que está parado no Congresso desde maio. A expectativa é de que a medida possa destravar até R$ 15 bilhões em receitas já no próximo ano.
“Incorporamos a autorização para que a União possa alienar, de forma integral, sua parcela de excedente de óleo proveniente de acordos de individualização da produção de óleo e gás estratégicas, mediante licitação na modalidade leilão”, diz o relatório.
Foco em campos já produtivos: Diferente dos leilões tradicionais, que envolvem novas áreas de exploração, o modelo defendido pelo governo mira os barris excedentes em regiões como Tupi, Mero e Atapu — campos do pré-sal já licitados e em operação sob o regime de partilha. Com isso, o governo busca monetizar rapidamente ativos já existentes, sem depender de novos empreendimentos ou exploração futura.
A medida é vista como alternativa à alta de tributos como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e à taxação de instrumentos como LCI e LCA — propostas que enfrentam forte resistência do setor financeiro. O leilão integra um pacote elaborado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que inclui também mudanças em participações especiais e preços de referência. As demais medidas, porém, enfrentam críticas contundentes das empresas petrolíferas.
Receita pode aliviar pressão sobre corte de gastos: Com a aprovação da MP, o governo espera enviar rapidamente os estudos ao Tribunal de Contas da União (TCU) e incluir as estimativas de receita na próxima reavaliação bimestral de receitas e despesas. Isso permitiria ao Executivo reduzir o volume de contingenciamentos e aliviar a pressão por medidas impopulares de aumento de impostos.
Sem o aval do Congresso e do TCU, o governo não pode registrar essa possível arrecadação no balanço fiscal, o que compromete a previsibilidade do orçamento de 2025.
R$ 15 bilhões para habitação com foco regional: Além do petróleo, a Medida Provisória 1291 prevê a destinação de R$ 15 bilhões do Fundo de Habitação ao programa Minha Casa, Minha Vida em 2025. O texto inclui uma divisão regional obrigatória: 30% dos recursos para o Nordeste, 15% para o Norte e 10% para o Centro-Oeste.
“Queremos evitar a concentração em uma só região. É um compromisso do Congresso com o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais”, afirmou o relator.
Educação e saúde ganham reforço no Fundo Social: A MP também aumenta o percentual mínimo dos recursos do Fundo Social que deve ser aplicado em educação e saúde, passando de 50% para 55%. A proposta de incluir a tarifa social da energia elétrica na medida chegou a ser discutida, mas foi retirada por falta de consenso entre os parlamentares.
A Medida Provisória 1291 precisa ser aprovada até 3 de julho para não perder validade.
