O fato: O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (26), a urgência para o projeto de lei (PL) 1.283/2025, que amplia o conceito de terrorismo no Brasil para incluir atividades promovidas por facções criminosas e milícias organizadas. Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado diretamente no plenário, a qualquer momento, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta avança no Congresso menos de um mês após o governo dos Estados Unidos solicitar oficialmente ao Brasil que classifique facções criminosas como organizações terroristas. O tema, sensível, coloca o Legislativo brasileiro no centro de um debate estratégico sobre segurança pública e alinhamento internacional.
Projeto amplia alcance da Lei Antiterrorismo: O PL 1.283/2025 modifica a atual Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) para estender a definição do crime e endurecer o combate às organizações criminosas. O texto prevê que “organizações criminosas e milícias privadas que realizem atos de terrorismo” sejam enquadradas na legislação, incluindo ainda uma causa de aumento de pena quando o ato terrorista for cometido por meio de recurso cibernético.
A proposta altera especificamente o artigo 2º da lei, passando a incluir como terrorismo a prática de atos, por um ou mais indivíduos, “para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.
Ao defender o projeto, Danilo Forte citou como inspiração medidas adotadas pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que classificou organizações criminosas latino-americanas como terroristas, com o objetivo de permitir que autoridades americanas utilizem instrumentos típicos de combate ao terrorismo para enfrentar o crime organizado.
“Essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado”, justificou Forte.
Pressão internacional e embate político interno: A tramitação acelerada do projeto ocorre em meio à pressão dos Estados Unidos para que o Brasil se alinhe ao padrão internacional de enfrentamento a organizações criminosas, incluindo a designação de facções como grupos terroristas. Organizações de direitos humanos e da ONU, contudo, têm alertado que medidas semelhantes podem ser usadas para justificar deportações sumárias de imigrantes, com base em critérios políticos ou discriminatórios.
No plenário, o governo orientou voto favorável à urgência, mas sinalizou cautela em relação ao conteúdo. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), destacou que ainda não há consenso sobre o mérito da proposta. “Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, afirmou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa e prometeu amplo diálogo antes da deliberação final. “Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima”, declarou.
Oposição quer acelerar criminalização de facções: Parlamentares da oposição também endossaram a urgência, com discurso alinhado ao movimento internacional. “Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito, com a presença do autor do projeto de lei, vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas”, afirmou o deputado Sanderson (PL-RS).
