O fato: O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17), em votação simbólica, um projeto de resolução que amplia o alcance das emendas parlamentares, permitindo o uso de recursos de comissões e bancadas para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. A proposta, assinada pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, será encaminhada para promulgação.
A medida altera o rito de apresentação de emendas no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e flexibiliza regras que, até então, impediam o uso desses recursos para custeio de folhas de pagamento, mesmo com a exigência legal de destinação mínima de 50% das emendas para ações de saúde. Emendas individuais seguem vedadas para esse fim.
Apesar de aprovada, a proposta enfrentou forte resistência de parlamentares de diferentes partidos, que apontaram riscos ao pacto federativo, instabilidade orçamentária e reforço a práticas clientelistas no uso do orçamento público.
Críticas à “gana por emendas”: Um dos principais críticos foi o deputado Ivan Valente (Psol-SP), que denunciou a “sanha” parlamentar por emendas. Ele ressaltou que o volume das emendas individuais cresceu exponencialmente — de R$ 8 milhões por parlamentar, em 2018, para cerca de R$ 46 milhões neste ano.
“As emendas impositivas viraram mais de um quarto das despesas discricionárias no país. Essa gana dos parlamentares para redistribuir emendas aos prefeitos é porque isso reelege o deputado; praticamente compra o prefeito e forma a base para fazer essa composição vergonhosa do Congresso”, disse Valente.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se posicionou contra a medida, classificando-a como um “absurdo” que fere o pacto federativo. “Estamos autorizando emendas coletivas para pagamento de pessoal da saúde. É uma aberração.”
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alertou para a instabilidade da fonte de financiamento: “As emendas não são permanentes. Em um ano há verba, no outro não. Mas os funcionários têm salários todos os meses”.
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) destacou a relação de dependência entre prefeitos e parlamentares. “Se você não for ao município prometer emenda, você tem pouca chance de voltar na próxima eleição. Então fica o círculo vicioso.”
Regras para repasse a instituições privadas: O texto também estabelece critérios para o envio de recursos a entidades privadas. As instituições beneficiadas deverão comprovar atuação efetiva, experiência técnica, infraestrutura adequada e presença no estado favorecido.
Além disso, o projeto determina que qualquer alteração na programação de emenda só poderá ser feita mediante solicitação formal do autor da proposta, em linha com exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar a transparência no uso das verbas.
Vetos presidenciais: Durante a mesma sessão, os congressistas também discutiram a apreciação de vetos presidenciais pendentes. A movimentação acontece em meio a uma disputa cada vez mais acirrada pelo controle do orçamento público e pelas ferramentas de influência regional garantidas pelas emendas parlamentares.
