📌 MP-CE ajuíza ação para obrigar Prefeitura de Trairi a realizar concurso público.
📌 Último certame ocorreu em 2016; hoje há 886 servidores em situação precária.
📌 Cargos mais críticos: professores, profissionais de saúde e comissionados irregulares.
📌 Pedido inclui tutela de urgência e anulação de contratações ilegais.
1. O ponto de partida
📌 Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Trairi, ingressou com Ação Civil Pública nesta segunda-feira (11/08).
📌 Objetivo: obrigar a Prefeitura a realizar novo concurso público para substituir temporários, terceirizados e comissionados irregulares.
📌 Contexto: último concurso foi realizado em 2016, há quase dez anos.
2. O cenário atual
📌 886 colaboradores atuam em condições precárias, distribuídos em diversos cargos.
📌 Principais problemas identificados:
- Professores: contratados via seleções simplificadas desde 2016.
- Saúde: contratação por empresas terceirizadas de mão de obra.
- Comissionados irregulares: cargos com funções típicas de servidores efetivos, em desacordo com a Constituição.
3. Os pedidos do MP
📌 Tutela de urgência para que a Prefeitura:
- Forme comissão de concurso imediatamente.
- Inicie contratação da banca organizadora.
- Apresente cronograma oficial das etapas, com prazo razoável para publicação do edital.
📌 Anulação de: - Credenciamentos para terceirização indevida.
- Cargos comissionados irregulares.
- Contratos precários de professores.
4. Participação do sindicato
📌 MP pediu a intimação do Sindicato dos Servidores Públicos de Trairi como amicus curiae.
📌 Finalidade: fornecer informações e subsídios técnicos que ajudem a Justiça na análise do caso.
5. O que está em jogo
📌 Impacto na gestão municipal: reorganização completa do quadro funcional.
📌 Efeito direto no orçamento: substituição de terceirizados e comissionados por efetivos.
📌 Precedente para outros municípios: reforço à obrigatoriedade de concursos periódicos para cargos efetivos.
