O fato: O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a validade dos decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringem o acesso a armas no país. A medida reverte a política de flexibilização adotada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e marca uma virada institucional no controle de armamentos no Brasil.
A votação ocorre no plenário virtual e está prevista para encerrar na noite desta terça-feira (24). Até o momento, oito ministros já votaram a favor da constitucionalidade dos decretos, entre eles Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça — o que configura maioria dos 11 membros da Corte.
Decretos restringem compra, registro e transferência de armas: As normas foram assinadas no primeiro dia de governo por Lula e pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino — hoje também ministro do STF. Entre os principais pontos, os decretos:
- Suspenderam os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e particulares;
- Reduziram a quantidade de armas e munições permitidas por pessoa;
- Proibiram a concessão de novos registros para CACs, clubes e escolas de tiro;
- Centralizaram na Polícia Federal a gestão do cadastro de armas no país.
AGU acionou STF para validar política de controle: A ação que resultou na decisão foi movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro de 2023, na forma de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O objetivo era dar segurança jurídica aos decretos, diante de uma série de ações judiciais que passaram a questioná-los em diversas instâncias do Judiciário.
Com a validação da Corte, os atos normativos passam a ter respaldo definitivo, blindando juridicamente a política de controle de armas do atual governo.
Gilmar Mendes: “Desmonte no controle de armas entre 2018 e 2022”
No voto que abriu a maioria, o relator Gilmar Mendes destacou o crescimento exponencial no número de armas registradas por CACs entre 2018 e 2022 — de cerca de 350 mil para mais de 1 milhão. O ministro classificou esse período como um “desmonte” do sistema de controle previsto no Estatuto do Desarmamento.
“As normas editadas em 2023 se mostram plenamente idôneas e apropriadas tendo em vista a consecução do pretendido objetivo de estabelecer nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento que melhor permita o controle da circulação de armas de fogo no Brasil”, afirmou Mendes.
